Por se verificar que não foi publicado o despacho de reconhecimento da Fundação Museu da Ciência, formalidade essencial para que o referido acto administrativo seja dotado de eficácia externa, por este meio se procede à sua publicitação:
«Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 26269/2007, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007, reconheço a Fundaçãodo Museu da Ciência.
28 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho deMinistros, Jorge Lacão.»
O original do despacho, proferido no âmbito do processo administrativo n.º 7/FUND/2008, encontra-se arquivado na Secretaria-Geral da Presidência doConselho de Ministros.
29 de Dezembro de 2011. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
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