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Resolução da Assembleia da República 164/2011, de 29 de Dezembro

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Sumário

Altera (quarta alteração) a Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011

Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004,

de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de

transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de

Agosto

1 - O n.º 4 do artigo 15.º-B aditado à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.º-B

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - As deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro ou outras de idêntica natureza são feitas em classe económica quando, a partir de Lisboa, tenham uma duração igual ou inferior a quatro horas de voo.

5 - ...» 2 - O disposto no número anterior entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Aprovada em 16 de Dezembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/29/plain-288459.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288459.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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