Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Código dos Contratos Públicos, por forma a garantir uma maior transparência dos contratos de prestação de serviços, vulgo outsourcing.

Resolução da Assembleia da República n.º 162/2011

Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com

vista a uma maior transparência desses contratos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova as alterações necessárias ao Código dos Contratos Públicos garantindo que as entidades privadas contratadas para prestar serviços, vulgo outsourcing, não possuem interesses conflituantes com o interesse público.

2 - As alterações a efectuar ao Código dos Contratos Públicos devem obedecer aos seguintes critérios:

a) Consagração da obrigatoriedade de uma declaração de compromisso de objectividade, confidencialidade e ausência de interesses, por parte da entidade contratada, no momento da celebração de um contrato de prestação de serviços com o Estado, seja este efectuado por via de concurso público ou ajuste directo;

b) Consagração de um elenco taxativo/exemplificativo das situações que podem configurar um conflito de interesse.

Aprovada em 14 de Dezembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.