Aviso (extracto) n.º 24746/2011
Prorrogação das medidas preventivas no âmbito do processo de suspensão do Plano
Director Municipal de Chamusca
Sérgio Morais da Conceição Carrinho, Presidente da Câmara Municipal De Chamusca, faz público, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Chamusca, na sua sessão extraordinária de 02 de Dezembro de 2011, deliberou prorrogar por mais um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas no âmbito da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Chamusca estabelecidas para uma área de 5 hectares destinada à implantação do CIVTRHI, sita no Casal do Relvão, freguesia de Ulme, publicadas pelo Aviso 18069/2009, Diário da República, 1.º série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009.Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 112.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, a prorrogação das medidas preventivas segue o procedimento previsto no referido decreto-lei para o seu estabelecimento, produzindo os seus efeitos desde 14
de Outubro de 2011.
19 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição
Carrinho.
Minuta
Conforme o exarado na Acta 6/2011, de 02 de Dezembro de 2011, destaAssembleia Municipal, transcreve-se:
Ponto 4c) - CIVTRHI - Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais:- Prorrogação do Prazo das Medidas Preventivas - Análise eAprovação.
"Sobre o assunto e com base na informação Técnica n.º 161/MF, de 10.10.2011, documento que por muito extenso se dá por inteiramente transcrito nesta acta para todos os efeitos, a Assembleia Municipal Aprovou, por unanimidade de presenças e em minuta para efeitos imediatos, a Prorrogação do Prazo, por mais um ano, das medidas preventivas para a área do projeto do CIVTRHI."Por ser verdade se passa a presente Minuta que dato e assino.
02 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco José
Velez Gaspar.
605492451