Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia, aberta à assinatura em Lisboa, a 11 de Abril de 1997.

Aviso 253/2011

Por ordem superior se torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 9 de Setembro de 2011, uma declaração relativamente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia, aberta à assinatura em Lisboa, a 11 de Abril de 1997.

Declaração (Original em Inglês)

«The Kingdom of the Netherlands declares that the Convention, wich already applies to the Netherlands (the European part), is hereby declared applicable to the Caribbean part of the Netherlands (the islands of Bonaire, Sint Eustatius and Saba). The declaration made for the Kingdom of the Netherlands (the European part) on 19 March 2008 is declared applicable to the Caribbean part of the Netherlands.»

Tradução

O Reino dos Países Baixos declara que a Convenção, já aplicável aos Países Baixos, é também aplicável às ilhas de Bonaire, Sint Eustatius e Saba.

A declaração emitida pelo Reino dos Países Baixos (parte Europeia) a 19 de Março de 2008 é aplicável às ilhas de Bonaire, Sint Eustatius e Saba.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 1 de Fevereiro de 2000, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de 30 de Março de 2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 11.º, a referida Convenção entrou em vigor para o Estado Português a 1 de Dezembro de 2001.

Direcção-Geral de Política Externa, 15 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.