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Aviso 246/2011, de 14 de Dezembro

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Sumário

Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

Texto do documento

Aviso 246/2011

Por ordem superior se toma público ter a República da Moldova depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 7 de Outubro de 2011, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 11 de Janeiro de 2007.

Direcção-Geral de Política Externa, 24 de Novembro de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/14/plain-288176.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288176.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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