O texto da referida Convenção foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, em 16 de Julho, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 24 de Setembro de 2010.
Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, 16 de Novembro de 2011. - A Secretária-Geral, Maria João Lourenço.
ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO ÀS MODALIDADES DE
APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A
REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA.
Para efeitos de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009, a seguir designada «Convenção», as autoridades competentes portuguesas e moldovas estabelecem, de comum acordo, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do seu artigo 23.º, as seguintes disposições:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente Acordo Administrativo, adiante designado por Acordo, os termos e as expressões nele utilizados definidos têm o mesmo significado que lhes é atribuído no artigo 1.º da Convenção.
Artigo 2.º
Organismos de ligação
1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º da Convenção, são designados «organismos de ligação»:a) Pela República Portuguesa, a Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS);
b) Pela República da Moldova, o Instituto Nacional de Segurança Social.
2 - Aos organismos de ligação compete, designadamente:
a) Definir, de comum acordo, o conjunto de documentos exigidos para a aplicação da Convenção e do presente Acordo;
b) Adoptar, de comum acordo, medidas de natureza administrativa para a aplicação do presente Acordo;
c) Tomar providências com vista a informar os interessados sobre os seus direitos e procedimentos adequados para o seu exercício.
Artigo 3.º
Admissão ao seguro voluntário - Aplicação do artigo 5.º da Convenção
1 - Para beneficiar do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Convenção, o interessado deve apresentar à instituição competente um atestado relativo aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que anteriormente esteve sujeito.
2 - O atestado é emitido, a pedido do interessado, pela instituição competente do Estado Contratante a cuja legislação o mesmo esteve sujeito anteriormente.
3 - Se o interessado não apresentar o atestado, a instituição competente dirige-se à instituição competente do outro Estado Contratante para o obter.
Artigo 4.º
Regras anticúmulo - Aplicação do artigo 7.º da Convenção
Se do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Convenção resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos das legislações dos dois Estados Contratantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida.
Artigo 5.º
Regras relativas à totalização de períodos de seguro
Para a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes prevista na Convenção, as instituições competentes aplicam as seguintes regras:
a) Sempre que um período de seguro cumprido nos termos de um regime obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado Contratante coincida, no todo ou em parte, com um período de seguro cumprido nos termos de um regime voluntário ao abrigo da legislação do outro Estado Contratante, a instituição competente do primeiro Estado Contratante apenas toma em consideração o período de seguro obrigatório;
b) Sempre que um período de seguro, que não seja um período equiparado, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, coincida com um período equiparado cumprido ao abrigo da legislação do outro Estado Contratante, apenas o primeiro período é tomado em consideração na parte que não for coincidente;
c) Qualquer período considerado equiparado, simultaneamente, no todo ou em parte, ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes, apenas é tomado em consideração pela instituição do Estado Contratante a cuja legislação o segurado esteve sujeito a título obrigatório em último lugar antes do referido período na parte que não for coincidente;
d) No caso referido na alínea c), sempre que o segurado não tenha estado sujeito a título obrigatório à legislação de um Estado Contratante antes do referido período, este é tomado em consideração pela instituição competente do Estado Contratante a cuja legislação esteve sujeito a título obrigatório, pela primeira vez, após o período em questão;
e) Sempre que não puder ser determinada de maneira precisa a época em que certos períodos de seguro foram cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, presume-se que esses períodos não se sobrepõem a períodos cumpridos ao abrigo da legislação do outro Estado Contratante e são tomados em conta, para efeitos da totalização dos períodos, na medida em que possam utilmente ser tidos em consideração.
TÍTULO II
Aplicação das disposições da Convenção relativas à determinação da
legislação aplicável
Artigo 6.º
Formalidades em caso de destacamento de um trabalhador nos termos
dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º da Convenção
1 - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 9.º da Convenção, a autoridade competente ou a instituição competente em que o trabalhador se encontra inscrito envia à entidade patronal ou ao trabalhador, conforme se trate de um trabalhador por conta de outrem ou de um trabalhador independente, a seu pedido, um atestado que comprove que ele continua sujeito à legislação aplicada pela referida autoridade ou instituição com indicação do período provável do destacamento.
2 - O atestado referido no número anterior contém todas as informações relativas ao trabalhador e ao seu empregador, bem como a duração do período de destacamento, a designação e o endereço da empresa ou entidade onde será executado o trabalho, o carimbo da autoridade ou da instituição competentes e a data de emissão deste formulário.
3 - No caso previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Convenção, a entidade patronal, antes do termo do primeiro período de 24 meses, solicita o consentimento da autoridade ou organismo designado do Estado Contratante do lugar do destacamento, em formulário aprovado para o efeito.
4 - A autoridade ou o organismo designados do Estado Contratante do lugar do destacamento referidos no número anterior indica no referido formulário a decisão que tomou, devolve um exemplar à entidade patronal e envia um exemplar à autoridade do outro Estado Contratante, conservando o terceiro exemplar em seu poder.
5 - Se o trabalhador terminar o destacamento antes da data prevista para o fim do período de destacamento, a empresa que normalmente o emprega deve comunicar esta nova situação à autoridade ou instituição competentes do Estado Contratante onde se encontra segurado o trabalhador, a qual informa de imediato a autoridade ou instituição competente do outro Estado Contratante.
Artigo 7.º
Exercício do direito de opção por parte do pessoal em serviço nas
missões diplomáticas e postos consulares - Aplicação do n.º 3 do artigo
10.º da Convenção
1 - O trabalhador que tiver exercido o direito de opção previsto no n.º 3 do artigo 10.º da Convenção informa desse facto a instituição competente do Estado Contratante por cuja legislação optou e, ao mesmo tempo, avisa a sua entidade patronal.2 - A instituição referida no número anterior entrega ao trabalhador um atestado comprovativo de que o mesmo está sujeito à legislação por ela aplicada e informa a instituição competente do outro Estado Contratante.
TÍTULO III
Aplicação das disposições da Convenção relativas às diferentes
categorias de prestações
CAPÍTULO I
Doença e maternidade, paternidade e adopção
Prestações pecuniárias
Artigo 8.º
Atestado de períodos de seguro - Aplicação do artigo 12.º da
Convenção
1 - Para beneficiar do disposto no artigo 12.º da Convenção, o trabalhador deve apresentar à instituição competente um atestado onde são mencionados os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que anteriormente esteve sujeito.2 - O atestado é emitido, a pedido do trabalhador, pela instituição competente do Estado Contratante em que anteriormente esteve inscrito.
3 - Se o trabalhador não apresentar o atestado, a instituição competente dirige-se à instituição competente do outro Estado Contratante para o obter.
Artigo 9.º
Prestações pecuniárias em caso de residência no Estado não
competente - Aplicação do artigo 13.º da Convenção
1 - Para beneficiar das prestações pecuniárias nos termos do artigo 13.º da Convenção, o trabalhador deve apresentar, de imediato, o requerimento à instituição competente directamente ou por intermédio da instituição do lugar de residência, que o transmite à instituição competente.
2 - A pedido da instituição competente, o trabalhador referido no n.º 1 deste artigo pode ser sujeito a controlo administrativo e médico, tal como previsto no artigo 25.º do presente Acordo, observando-se as regras previstas na legislação aplicada pela instituição do lugar de residência.
CAPÍTULO II
Prestações por invalidez, por velhice, de sobrevivência e por morte
SECÇÃO I
Pensões por invalidez, por velhice e de sobrevivência
Artigo 10.º
Apresentação do pedido de prestações - Aplicação dos artigos 15.º e
16.º da Convenção
1 - Para beneficiar das pensões por invalidez, por velhice e de sobrevivência previstas nos artigos 15.º e 16.º da Convenção, o trabalhador ou o seu sobrevivente, residente em Portugal ou na Moldova, apresenta o pedido à instituição competente do Estado Contratante em cujo território reside, em conformidade com as modalidades estabelecidas na legislação aplicada por essa instituição.2 - Sempre que o interessado resida no território de um terceiro Estado, envia o pedido à instituição competente do Estado Contratante a cuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar.
3 - Se o pedido for apresentado a uma instituição que não é uma das referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, esta remete-o imediatamente à instituição à qual deveria ter sido apresentado, indicando a data em que o mesmo foi recebido.
4 - A data referida no número anterior é considerada como data da apresentação do pedido junto da última das referidas instituições.
Artigo 11.º
Documentos e informações
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 10.º do presente Acordo está sujeita às seguintes regras:a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos e deve ser estabelecido no formulário previsto pela legislação:
i) Do Estado Contratante em cujo território reside o requerente, no caso previsto no n.º 1 daquele artigo 10.º;
ii) Do Estado Contratante a cuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar, no caso previsto no n.º 2 do mesmo artigo 10.º;
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser comprovada através de documentos oficiais anexados ao formulário de pedido ou confirmada pelas entidades competentes do Estado Contratante a que pertence a instituição que recebeu o pedido;
c) O requerente deve indicar, na medida do possível, a instituição ou instituições dos dois Estados Contratantes em que o trabalhador esteve inscrito, bem como a entidade ou entidades patronais a que o mesmo prestou serviço nos referidos Estados Contratantes.
Artigo 12.º
Formulário a utilizar para a instrução dos pedidos
1 - Para a instrução dos pedidos de prestações, a instituição que recebe o pedido utiliza um formulário de ligação que envia, em duplicado, à instituição competente do outro Estado Contratante.
2 - A transmissão do formulário de ligação substitui a remessa dos documentos justificativos desde que os dados nele constantes sejam autenticados pela instituição que o remete, a qual deve certificar que os documentos originais constantes do processo confirmam os dados contidos no formulário.
Artigo 13.º
Procedimentos a seguir pelas instituições competentes
1 - A instituição que recebe o pedido indica, no formulário previsto no artigo 12.º do presente Acordo, a data em que o pedido foi apresentado, os períodos de seguro cumpridos pelo trabalhador ao abrigo da legislação por ela aplicada, bem como os eventuais direitos decorrentes desses períodos.
2 - Sempre que se trate de um pedido de prestações de invalidez, deve a instituição referida no número anterior juntar ao formulário de ligação os relatórios médicos de que disponha para efeitos de aplicação da sua própria legislação.
3 - A instituição competente do outro Estado Contratante completa o formulário de ligação com a indicação dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da sua legislação e os eventuais direitos adquiridos pelo requerente, com recurso, se for caso disso, à totalização de períodos prevista no artigo 15.º da Convenção. De seguida, esta instituição devolve uma cópia do formulário assim completado à instituição que recebeu o pedido.
4 - Após a recepção da cópia do formulário de ligação, a instituição que recebeu o pedido, depois de determinar o direito às prestações, recorrendo, se necessário, à totalização de períodos de seguro prevista no artigo 15.º da Convenção, comunica a sua decisão à instituição competente do outro Estado Contratante.
Artigo 14.º
Notificação das decisões
A instituição competente de cada um dos Estados Contratantes notifica o interessado da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso, e transmite uma cópia à instituição competente do outro Estado Contratante.
Artigo 15.º
Conversão das moedas
Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Convenção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais dos dois Estados Contratantes é efectuada ao câmbio oficial válido na data em que a mesma disposição deva ser aplicada.
SECÇÃO II
Subsídios por morte
Artigo 16.º
Atestado de períodos de seguro - Aplicação do artigo 17.º da
Convenção
Nos casos em que seja aplicável o artigo 17.º da Convenção, a instituição competente de um Estado Contratante solicita à instituição competente do outro Estado Contratante a emissão de um atestado comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação deste último Estado Contratante.
CAPÍTULO III
Desemprego
Artigo 17.º
Pagamento das prestações - Aplicação do artigo 18.º da Convenção
As prestações de desemprego, previstas nos termos do artigo 18.º da Convenção, são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável de cada um dos Estados Contratantes.
CAPÍTULO IV
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
Prestações pecuniárias
Artigo 18.º
Prestações pecuniárias em caso de residência no Estado Contratante
que não é o Estado competente - Aplicação do artigo 19.º da Convenção 1 - Para beneficiar das prestações pecuniárias previstas no artigo 19.º da Convenção, o trabalhador ou o seu sobrevivente deve apresentar o pedido directamente à instituição competente ou por intermédio da instituição do lugar de residência, a qual o transmite à instituição competente.
2 - A instituição competente verifica os direitos do trabalhador ou dos seus sobreviventes em conformidade com a legislação por ela aplicada e fixa o montante das prestações.
3 - A mesma instituição notifica directamente o requerente da sua decisão, devidamente fundamentada, indicando as vias e prazos de recurso.
Artigo 19.º
Avaliação do grau de incapacidade - Aplicação do n.º 1 do artigo 20.º da
Convenção
1 - Para efeitos de avaliação do grau de incapacidade, no caso previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Convenção, o trabalhador presta à instituição competente todas as informações relativas aos acidentes de trabalho ou às doenças profissionais ocorridos ou verificadas enquanto esteve sujeito à legislação do outro Estado Contratante, seja qual for o grau de incapacidade deles resultante.2 - As informações referidas no número anterior devem, sempre que possível, ser confirmadas pela instituição competente do Estado Contratante em cujo território ocorreu o acidente ou foi verificada a doença profissional.
Artigo 20.º
Procedimentos no caso de exposição ao mesmo risco de doença
profissional no território dos dois Estados Contratantes - Aplicação do
artigo 21.º da Convenção
1 - No caso previsto no artigo 21.º da Convenção, a declaração de doença profissional é enviada à instituição competente do Estado Contratante em cujo território a vítima exerceu, em último lugar, a actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa ou à instituição do lugar de residência que a transmitirá, sem demora, à instituição competente.2 - No caso de a instituição competente do Estado Contratante em cujo território o trabalhador exerceu, em último lugar, a actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa verificar que o trabalhador ou os sobreviventes não satisfazem, mesmo tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 20.º da Convenção, as condições da legislação que lhes é aplicável, essa instituição:
a) Transfere, sem demora, à instituição do Estado Contratante em cujo território a vítima exerceu anteriormente uma actividade susceptível de provocar a doença em causa a declaração e os documentos que a acompanham, assim como uma cópia da notificação referida na alínea seguinte;
b) Notifica simultaneamente o interessado da sua decisão de rejeição, na qual menciona, designadamente, as condições que faltam cumprir para a abertura do direito às prestações e as vias e prazos de recurso, bem como do envio da declaração à instituição de instrução.
Artigo 21.º
Agravamento de doença profissional - Aplicação do artigo 22.º da
Convenção
1 - Para efeitos de aplicação do artigo 22.º da Convenção, o trabalhador presta à instituição competente do Estado Contratante da nova residência as informações necessárias relativas às prestações anteriormente liquidadas para a reparação da doença profissional em causa. Se a referida instituição o julgar conveniente, pode dirigir-se à instituição que concedeu as prestações ao interessado a fim de obter outras informações.2 - No caso referido na alínea a) do artigo 22.º da Convenção, em que o trabalhador não exerceu no território do Estado Contratante da nova residência uma actividade susceptível de agravar a doença profissional em causa, a instituição da nova residência envia à instituição competente do outro Estado Contratante uma cópia da decisão de rejeição já notificada ao trabalhador, sendo eventualmente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do presente Acordo.
3 - No caso referido na alínea b) do artigo 22.º da Convenção, em que o trabalhador exerceu efectivamente no território do Estado Contratante da nova residência uma actividade susceptível de agravar a doença profissional em causa, a instituição competente desse Estado Contratante comunica à instituição do outro Estado Contratante o montante do suplemento que fica a seu cargo.
Artigo 22.º
Recurso de uma decisão de rejeição
No caso de interposição de recurso de uma decisão de rejeição da instituição competente do Estado Contratante em cujo território a vítima exerceu, em último lugar, a actividade susceptível de agravar a doença profissional em causa, a instituição recorrida informa desse facto e da decisão definitiva a instituição do outro Estado Contratante.
Artigo 23.º
Designação das instituições competentes
Para efeitos de aplicação dos artigos 19.º a 22.º da Convenção, são designadas como instituições competentes:
a) Pela República Portuguesa, o Instituto da Segurança Social, I. P., através do seu Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;
b) Pela República da Moldova, o Instituto Nacional de Segurança Social.
TÍTULO IV
Disposições diversas
Artigo 24.º
Dever de informação
As instituições competentes de um Estado Contratante informam de imediato as instituições competentes do outro Estado Contratante de todos os factos de que tenham conhecimento que sejam relevantes para a aplicação da Convenção e do presente Acordo, nomeadamente dos que interessem à manutenção do direito às prestações.
Artigo 25.º
Controlo administrativo e exames médicos
1 - O controlo administrativo e exames médicos dos titulares de prestações ao abrigo da legislação de um dos Estados Contratantes que residam no território do outro Estado Contratante é efectuado, a pedido da instituição competente, por intermédio da instituição do lugar de residência ou do organismo de ligação, que poderá utilizar os serviços de uma instituição por eles designada.
2 - A instituição competente conserva, no entanto, a faculdade de mandar proceder ao exame do interessado por um médico da escolha da mesma instituição competente.
Artigo 26.º
Determinação do grau e grupo de invalidez
1 - Para determinar o grau e grupo de invalidez, as instituições dos dois Estados Contratantes têm em conta os relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa, obtidos pela instituição do outro Estado Contratante, conservando, no entanto, cada instituição o direito de, por um médico da sua escolha, mandar proceder ao exame do interessado.
2 - As despesas resultantes do controlo administrativo e médico necessário à concessão ou revisão das prestações são reembolsadas à instituição que os efectuou, na base das tarifas que ela aplica, pela instituição que o solicitou.
3 - Os reembolsos previstos no número anterior são efectuados:
a) Na República Portuguesa, pelo Instituto da Segurança Social, I. P., através do seu Departamento de Gestão Financeira;
b) Na República da Moldova, pelo Instituto Nacional de Segurança Social.
Artigo 27.º
Restabelecimento do pagamento das prestações
Se, após a suspensão de uma prestação concedida nos termos da legislação de um Estado Contratante, o interessado recuperar o direito à mesma, encontrando-se a residir no território do outro Estado Contratante, as instituições em causa prestam as informações necessárias com vista ao restabelecimento do pagamento das prestações.
Artigo 28.º
Pagamento das prestações
As prestações pecuniárias devidas pelas instituições competentes dos Estados Contratantes são pagas directamente aos interessados independentemente de a sua residência se situar num ou noutro Estado Contratante, sem dedução ao respectivo montante das despesas postais ou bancárias, que constituem encargo da instituição devedora.
Artigo 29.º
Provas de vida e de estado civil
As instituições competentes dos dois Estados Contratantes podem solicitar ao interessado, directamente ou através da instituição do lugar de residência, provas de vida e de estado civil, bem como outros documentos necessários para a verificação do direito ou manutenção das prestações.
Artigo 30.º
Pedidos, declarações ou recursos apresentados no Estado Contratante
que não é o Estado competente - Aplicação do artigo 26.º da Convenção Para efeitos de aplicação do artigo 26.º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de um Estado Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o, sem demora, à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente do outro Estado Contratante, indicando a data da recepção.
Artigo 31.º
Comissão mista
As autoridades competentes constituem uma comissão mista de carácter técnico, que se reúne alternadamente na República Portuguesa e na República da Moldova para:a) Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação da Convenção e do presente Acordo;
b) Estabelecer os modelos de formulários para os atestados previstos no presente Acordo, bem como as normas de procedimento para aplicação da Convenção e do mesmo Acordo;
c) Regularizar as contas existentes entre as instituições dos dois Estados Contratantes;
d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe for submetido para exame pelas autoridades competentes.
Artigo 32.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura, produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Convenção e tem a mesma duração desta.Feito em Lisboa em 26 de Outubro de 2011, em dois exemplares redigidos nas línguas portuguesa, moldava e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre as versões portuguesa e moldava, prevalece a versão inglesa.
Pela República Portuguesa:
Luís Pedro Russo da Mota Soares, Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
Pela República da Moldova:
Valeriu Turea, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Moldova na República Portuguesa.
(ver documento original)
ADMINISTRATIVE ARRANGEMENT LAYING DOWN THE PROCEDURE
FOR IMPLEMENTING THE AGREEMENT ON SOCIAL SECURITY
BETWEEN THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE REPUBLIC OF
MOLDOVA.
For the purpose of implementing the Agreement on Social Security between the Republic of Portugal and the Republic of Moldova, signed at Lisbon on 11 February 2009, hereinafter referred to as the «Agreement», the portuguese and moldovan competent authorities, in accordance with article 23(1)(a) of the Agreement, have agreed on the following provisions:
TITLE I
General provisions
Article 1
Definitions
For the purposes of this Arrangement, the terms and expressions used in it shall have the meaning assigned to them in article 1 of the Agreement.
Article 2
Liaison bodies
1 - In accordance with article 23(1)(d) of the Agreement, the following bodies shall be designated as «liaison bodies»:a) For the Portuguese Republic, the General-Directorate for Social Security;
b) For the Republic of Moldova, the National Office of Social Insurance.
2 - The liaison bodies shall, namely:
a) Establish, by mutual agreement, the collection of documents necessary for the application of the Agreement and of this Arrangement;
b) Take, by mutual agreement, measures of an administrative nature for the application of this Arrangement;
c) Take measures in order to inform the persons concerned of their rights and of the appropriate procedures for the exercise of those rights.
Article 3
Admission to voluntary insurance - Implementation of article 5 of the
Agreement
1 - In order to invoke the provisions of article 5(1) of the Agreement, the person concerned shall submit to the competent institution a certified statement relating to the periods of insurance completed under the legislation to which he was last subject.2 - The certified statement shall be issued, at the request of the person concerned, by the competent institution of the Contracting State to whose legislation he was last subject.
3 - If the claimant does not submit the said certified statement, the competent institution shall obtain it from the competent institution of the other Contracting State.
Article 4
Prevention of overlapping of benefits - Implementation of article 7 of
the Agreement
Where in accordance with article 7(3) of the Agreement benefits due are simultaneously reduced, suspended or withdrawn under the legislation of both Contracting States, the reduction, suspension or withdrawal of each of them shall not exceed half the amount corresponding to the one that should have been reduced, suspended or withdrawn from the benefit.
Article 5
Rules on the aggregation of periods of insurance
For the aggregation of periods of insurance completed under the legislation of both Contracting States by virtue of the Agreement, the competent institution shall apply the following rules:
a) Where a period of insurance completed under a compulsory insurance under the legislation of a Contracting State wholly or partly coincides with a period of insurance completed under a voluntary insurance under the legislation of the other Contracting State, only the period completed under the compulsory insurance shall be taken into account by the competent institution;
b) Where a period of insurance, other than an equivalent period, completed under the legislation of a Contracting State coincides with an equivalent period completed under the legislation of the other Contracting State, only the period of insurance in the part where it does not coincide shall be taken into account by the competent institution;
c) Any period treated as equivalent simultaneously, wholly or partly, under the legislations of both Contracting States shall be taken into account only by the institution of the Contracting State under whose legislation the insured person was last compulsorily insured prior to the said period in the part where it does not coincide;
d) In the case mentioned in subparagraph c), where the insured person has not been compulsorily insured under the legislation of a Contracting State before the said period, the latter shall be taken into account by the competent institution of the Contracting State under whose legislation the person was compulsorily insured for the first time after the period in question;
e) Where it is not possible to determine accurately the period of time in which certain periods of insurance were completed under the legislation of a Contracting State, such periods shall be presumed not to overlap with periods of insurance completed under the legislation of the other Contracting State and shall, where advantageous, be taken into account.
TITLE II
Implementation of the general provisions of the Agreement for the
determination of the legislation applicable
Article 6
Formalities in cases of posting of an employed person pursuant to
article 9(1)(2) and (4) of the Agreement
1 - In the cases covered by article 9(1) and (4) of the Agreement, the competent authority or the competent institution where the worker is insured shall send to the employer or to the worker, according to whether he is an employed or self-employed worker, at his request, a certificate stating that he remains subject to the legislation which they administers, indicating the anticipated period of posting.
2 - The certificate referred to in paragraph 1 contains all information regarding the worker and his employer, as well as the duration of the period of posting, the name and address of the undertaking or body where the work shall be performed, the stamp of the competent authority or of the competent institution and the date of issue.
3 - In the case covered by article 9(1) of the Agreement, the employer, before the term of the first period of twenty four months, shall apply for the consent of the authority or of the designated body of the Contracting State of the place of posting, in a form established for this purpose.
4 - The authority or the designated body of the Contracting State of the place of posting referred to in paragraph 3 shall indicate in the mentioned form the decision taken, send a copy to the employer and send another copy to the authority of the other Contracting State, keeping a third copy for itself.
5 - If the worker ceases the posting before the date established for its term, the undertaking which normally employs him shall communicate this new situation to the competent authority or institution of the Contracting State in which the worker is insured, which immediately informs the competent authority or institution of the other Contracting State.
Article 7
Exercise of right of option by persons employed by diplomatic missions
and consular posts - Implementation of article 10(3) of the Agreement
1 - The employed person who has exercised the right of option provided for in article 10(3) of the Agreement shall inform the competent institution of the Contracting State for whose legislation he has opted and, at the same time, notify his employer thereof.
2 - The institution referred to in paragraph 1 shall hand in to the employed person a certificate stating that he is subject to the legislation it administers and inform the competent institution of the other Contracting State.
TITLE III
Implementation of the provisions of the Agreement relating to the
different kinds of benefits
CHAPTER I
Sickness and maternity, paternity and adoption
Cash benefits
Article 8
Certified statement of periods of insurance - Implementation of article
12 of the Agreement
1 - In order to invoke the provisions of article 12 of the Agreement, the worker shall submit to the competent institution a certified statement specifying the periods of insurance completed under the legislation to which he was last subject.2 - This certified statement shall be issued at the request of the worker by the competent institution of the Contracting State with which he was last insured.
3 - If the worker does not submit the certified statement the competent institution shall obtain it from the competent institution of the other Contracting State.
Article 9
Cash benefits in the case of residence in a Contracting State other than
the competent one - Implementation of article 13 of the Agreement
1 - In order to receive cash benefits under article 13 of the Agreement, the worker shall forthwith submit his claim to the competent institution, directly or through the institution of the place of residence, which shall forward it to the competent institution.
2 - Subject to article 25 of this Arrangement, the worker referred to in paragraph 1 may, at the request of the competent institution, be submitted to administrative checks and medical examinations according to the rules provided for in the legislation applicable by the institution of the place of residence.
CHAPTER II
Invalidity, old age and survivors' pensions and death benefits
SECTION I
Invalidity, old age and survivors' pensions
Article 10
Submission of claims for benefits - Implementation of articles 15 and 16
of the Agreement
1 - In order to receive invalidity, old age and survivors' pensions under articles 15 and 16 of the Agreement, a worker or his survivor, residing in Portugal or in Moldova, shall submit the claim to the competent institution of the Contracting State in whose territory the person concerned resides, in accordance with the procedures provided for by the legislation administered by that institution.2 - Where a claimant resides in the territory of a third State, he shall submit the claim to the competent institution of the Contracting State to whose legislation the worker was last subject.
3 - If the claim is submitted to an institution other than those referred to in paragraphs 1 and 2 of this article, this institution shall immediately forward the claim to the institution to which it should have been submitted, indicating the date in which the claim was received.
4 - The date mentioned in paragraph 3 shall be considered as the date on which the claim was submitted to the latter institution.
Article 11
Documents and information
The submission of claims referred to in article 10 of the Arrangement shall be subject to the following rules:a) The claim must be accompanied by the required supporting documents and must be made on the form provided for by the legislation:
i) Of the Contracting State in whose territory the claimant resides in the case referred to in paragraph 1 of that article 10;
ii) Of the Contracting State to which the worker was last subject in the case referred to in paragraph 2 of the same article 10;
b) The accuracy of the information supplied by the claimant must be established by official documents attached to the claim form, or confirmed by the competent bodies of the Contracting State to which the institution that received the claim belongs;
c) The claimant must indicate, as far as possible, the institution or institutions of both Contracting States with which the worker has been insured, as well as the employer or employers for whom he has worked in those Contracting States.
Article 12
Forms to be used for the investigation of claims
1 - When investigating claims for benefits the institution that receives the claim shall use a liaison form and forward it in duplicate to the competent institution of the other Contracting State.
2 - The transmission of the liaison form shall take the place of the supporting documents as long as the data contained in the form are authenticated by the sending institution which shall certify that the original documents contained in the file match the data given in the form.
Article 13
Procedures to be followed by the competent institutions
1 - The institution that receives the claim shall enter on the form provided for in article 12 of the Arrangement the date on which the claim was submitted, the periods of insurance completed by the worker under the legislation which it administers, as well as the possible rights arising from those periods.
2 - When the claim concerns invalidity benefits the institution referred to in paragraph 1 shall enclose to the liaison form the medical reports available for the application of its own legislation.
3 - The competent institution of the other Contracting State shall complete the liaison form by indicating the periods of insurance completed under the legislation which it administers and the possible rights acquired by the claimant, if necessary, resorting to the aggregation of periods of insurance provided for in article 15 of the Agreement. This institution shall, without delay, return a copy of the form thus completed to the institution that received the claim.
4 - On receipt of the copy of the liaison form, the institution that received the claim, after having determined the entitlement to benefits, if necessary, resorting to the aggregation of periods of insurance provided for in article 15 of the Agreement, shall notify its decision to the competent institution of the other Contracting State.
Article 14
Notification of decisions
The competent institution of either Contracting States shall notify the claimant of its decision, specifying the grounds and the time limits for appeal and send a copy to the competent institution of the other Contracting State.
Article 15
Currency conversion
For the purposes of article 16(5) of the Agreement, the conversion of the pension amounts in the currencies with legal course of both Contracting States shall be made at the official rate of exchange of the day in which that provision shall apply.
SECTION II
Death grants
Article 16
Certified statement of periods of insurance - Implementation of article
17 of the Agreement
In the cases where article 17 of the Agreement apply the competent institution of a Contracting State shall obtain from the competent institution of the other Contracting State a certified statement on the periods of insurance completed under the legislation of the latter Contracting State.
CHAPTER III
Unemployment
Article 17
Payment of benefits - Implementation of article 18 of the Agreement
The unemployment benefits provided for in article 18 of the Agreement shall be paid according to the procedures and the time limits laid down by the legislation applicable in either Contracting State.
CHAPTER IV
Accidents at work and occupational diseases - Cash benefits
Article 18
Cash benefits in the case of residence in a Contracting State other than
the competent one - Implementation of article 19 of the Agreement
1 - In order to receive cash benefits under article 19 of the Agreement, a worker or his survivor shall submit the claim directly to the competent institution or through the institution of the place of residence which shall forward it to the competent institution.
2 - The competent institution shall verify the right of the worker and of his survivors in accordance with the legislation which it administers and shall establish the amount of the benefits.
3 - The same institution shall notify directly the claimant of its duly justified decision specifying the grounds and the time limits for appeal.
Article 19
Assessment of the degree of incapacity - Implementation of article 20(1)
of the Agreement
1 - In order to assess the degree of incapacity in the cases referred to in article 20(1) of the Agreement, the worker shall supply the competent institution with all information on the accidents at work sustained or the occupational diseases contracted when he was subject to the legislation of the other Contracting State, whatever the degree of incapacity caused by those contingencies.2 - The information referred to in paragraph 1 shall, as far as possible, be confirmed by the competent institution of the Contracting State in whose territory the accident occurred or the occupational disease was diagnosed.
Article 20
Procedures in the case of exposure to the same risk of an occupational
disease in both Contracting States - Implementation of article 21 of the
Agreement
1 - In the case covered by article 21 of the Agreement, notification of the occupational disease shall be forwarded to the competent institution of the Contracting State in whose territory the person suffering from the occupational disease last pursued an activity liable to cause the occupational disease in question, or to the institution of the place of residence, which shall forward it, without delay, to the competent institution.2 - When the competent institution of the Contracting State in whose territory the worker last pursued an activity liable to cause the occupational disease in question ascertains that the worker or his survivors do not meet the conditions of the legislation it administers, even taking into account the provisions of article 20(2)(3) of the Agreement, the said institution shall:
a) Forward, without delay, to the institution of the Contracting State in whose territory the person suffering from the disease previously pursued an activity liable to cause the disease in question, the certified statement and the accompanying documents as well as a copy of the decision referred to under (b);
b) Simultaneously notify the person concerned of its decision to reject the claim, indicating namely, the conditions that need to be met for the entitlement to benefits, the grounds and time limits for appeal, and the date on which the certified statement was forwarded to the investigating institution.
Article 21
Aggravation of an occupational disease
Implementation of article 22 of the Agreement
1 - For the purposes of article 22 of the Agreement, the worker shall provide the institution of the Contracting State of his new residence with all necessary information relating to benefits previously granted in respect of the occupational disease in question. The institution may apply to the institution which has previously been competent in order to obtain further information.
2 - In the case covered by article 22(a) of the Agreement, where the worker has not pursued, in the territory of the Contracting State of his new residence, an activity liable to aggravate the occupational disease in question, the institution of his new residence shall send to the competent institution of the other Contracting State a copy of the decision to reject the claim of which the person concerned has already been notified, being applicable, if necessary, the provision of article 20(2) of the Arrangement.
3 - In the case covered by article 22(b) of the Agreement, where the worker has actually pursued in the territory of the Contracting State of his new residence an activity liable to aggravate the occupational disease in question, the institution of his new residence shall inform the competent institution of the other Contracting State of the charge for which it is responsible.
Article 22
Appeal against a decision to reject a claim
Where an appeal is lodged against a decision to reject a claim taken by the competent institution of the Contracting State in whose territory the person suffering from the disease last pursued an activity liable to aggravate the occupational disease in question, that institution shall inform the institution of the other Contracting State of that fact and of the final decision.
Article 23
Designation of the competent institutions
For the purposes of articles 19 to 22 of the Agreement, the following bodies shall be designated as competent institutions:
a) For the Portuguese Republic, the Social Security Institute, through the National Centre for the Protection of Occupational Risks;
b) For the Republic of Moldova, the National Office of Social Insurance.
TITLE IV
Miscellaneous provisions
Article 24
Duty of information
The competent institutions of either Contracting State shall immediately inform the competent institutions of the other Contracting State of all facts that they take notice, which are relevant for the application of the Agreement and of the present Arrangement, namely those related to the maintenance of the right to the benefits.
Article 25
Administrative checks and medical examinations
1 - Administrative checks and medical examinations of persons entitled to benefits under the legislation of a Contracting State who reside in the territory of the other Contracting State shall be carried out at the request of the competent institution, by the institution of the place of residence or by the liaison body, which may use the services of an institution designated by them.
2 - The competent institution shall, however, reserve the right to have the person entitled to benefits examined by a doctor of choice of the same competent institution.
Article 26
Determination of the degree and group of invalidity
1 - In order to determine the degree and group of invalidity, the institutions of both Contracting States shall take into account the medical reports and the information of an administrative nature obtained by the institution of the other Contracting State, reserving, however, the right to have the claimant examined by a doctor of its own choice.
2 - The costs entailed in administrative and medical control necessary for the provision or review of benefits shall be refunded by the institution on whose behalf they were made to the institution which has been responsible therefore, on the basis of the charges applied by the latter institution.
3 - The refunds referred to in paragraph 2 shall be made through the following institutions:
a) In the Republic of Portugal: the Social Security Institute through the Department for Financial Management;
b) In the Republic of Moldova: the National Office of Social Insurance.
Article 27
Reinstatement of the payment of benefits
When, after the suspension of a benefit granted under the legislation of a Contracting State, the person concerned recovers his right to the same benefit whilst residing in the territory of the other Contracting State, the institutions concerned shall exchange all relevant information with a view to the resumption of the payment of the said benefit.
Article 28
Payment of benefits
The cash benefits due by the competent institutions of the Contracting States shall be paid directly to the person concerned, regardless of his residence being in one or the other Contracting State, without the deduction to that amount of postal and bank fees which shall be borne by the institution responsible for payment.
Article 29
Life and civil status certification
The competent institutions of both Contracting States may ask the person concerned, directly or through the institution of the place of residence, for a life and civil status certificate, as well as other documents necessary to verify the right to or the maintenance of the benefits.
Article 30
Claims, declarations or appeals submitted in the Contracting State other
than the competent State - Implementation of article 26 of the
Agreement
For the purposes of article 26 of the Agreement, the authority, institution or tribunal of the Contracting State which has received the claim, declaration or appeal, shall forward it without delay to a corresponding authority, institution or tribunal of the other Contracting State, indicating the date of receipt.
Article 31
Joint committee
The competent authorities shall establish a technical joint committee that shall meet alternatively in Portugal and in Moldova, in order to:a) Deliver reasoned opinions on questions concerning the interpretation and implementation of the Agreement and of the Arrangement;
b) Establish the model forms provided for in the Arrangement, as well as the procedures necessary for the implementation of the Agreement and the Arrangement;
c) Settle up the accounts existing between the institutions of the Contracting States;
d) Deliver reasoned opinions on any question submitted for analysis by the competent authorities.
Article 32
Entry into force
This Arrangement shall enter into force on the day of its signature, shall produce legal effects since the date of entry into force of the Agreement and shall have the same duration that of the latter.Done in two copies at Lisbon this 26 th day of October 2011, in the portuguese, moldovan and english languages, all texts being equally authoritative. In the event of a divergent interpretation of the portuguese and the moldovan texts, the english text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
Luís Pedro Russo da Mota Soares, Minister of Solidarity and Social Security.
For the Moldova Republic:
Valeriu Turea, Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of Moldova Republic to the Portuguese Republic.