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Aviso 238/2011, de 2 de Dezembro

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Sumário

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas, sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

Texto do documento

Aviso 238/2011

Por ordem superior se torna público que, em 16 de Junho de 2010 e em 5 de Abril de 2011, foram recebidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Londres e pelo Gabinete Governamental das Bermudas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 16 de Março de 2011.

Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor a 5 de Abril de 2011.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/02/plain-288022.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288022.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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