Aviso (extrato) 1605/2017, de 10 de Fevereiro
Nomeação em comissão de serviço da secretária do gabinete de apoio à presidência
Aviso (extrato) n.º 1605/2017
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho datado de 12 de janeiro de 2017, nomeei, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º e com base na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, para desempenhar funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, a Assistente Técnica, Paula Alexandra Gonçalves de Ascensão Pires.
30 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.
310227451
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2880178.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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