Édito n.º 62/2017
Processo EPU n.º 14140
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Mértola e Serpa e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha de MT aérea a 30 kV (BJ30-19-48-01), com 15.93 metros, origem no Apoio n.º 5 da linha de MT a 30 kV (BJ30-19-48) para Monte Baixa Pires e término no PTD-SRP-439-AS; PT tipo aéreo - R100 com 50 (100) kVA/30 kV; Rede de B.T. aérea (RBT-SRP-439), em Monte dos Valentins, freguesias de Corte do Pinto e União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), concelhos de Mértola e Serpa, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.
04-01-2017. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria José Espírito Santo.
310226503