O Decreto-Lei 89/2010, de 21 de Julho, aprovou, pelo período de três anos, o regime a que obedece o exercício de funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em serviços e estabelecimentos de saúde.
De acordo com o diploma em apreço, os médicos aposentados podem continuar a exercer funções, após autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante proposta da instituição que careça de pessoal médico.
Para a concretização deste regime compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde definir, anualmente, e por despacho conjunto, o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados.
Visando prevenir a eventual escassez de médicos em algumas especialidades, considera-se que se justifica definir e fixar o contingente a vigorar para o ano de 2012.
Assim:
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 89/2010, de 21 de Julho, determina-se:
1 - Em 2012, podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde até 200 médicos aposentados, sem recurso a mecanismos legais de antecipação da aposentação, observados os procedimentos constantes do Decreto-Lei 89/2010, de 21 de Julho.
2 - A contratação de médicos que, cumulativamente, tenham a sua pensão de aposentação suspensa nos termos do Decreto-Lei 89/2010, de 21 de Julho, e exerçam funções ao abrigo de um contrato celebrado ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do mesmo diploma não fica sujeita ao contingente definido no número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
14 de Novembro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
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