Decreto 19236, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1931, Série I de 1931-01-14.
- Data: 1931-01-14
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Sumário
Simplifica a liquidação e cobrança da verba global a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1274, de 5 de Junho de 1922, a pagar pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287832.dre.pdf .
Aviso
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