Decreto 15899, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 196/1928, Série I de 1928-08-27.
- Data: 1928-08-27
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Sumário
Torna extensiva às câmaras municipais dos concelhos com sede em cidades e vilas, mesmo com menos de 10000 habitantes, a doutrina do artigo 1.º do Decreto n.º 14268, de 13 de Setembro de 1927.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287805.dre.pdf .
Aviso
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