Fixa o número de vagas para efeitos de ingresso no internato médico em 2012.

Despacho 15608/2011 - Nos termos estabelecidos no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro, incumbe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde a fixação do número de vagas a disponibilizar para o ingresso de licenciados em Medicina no ano comum do internato médico.

O ingresso no internato médico, precedido de admissão no concurso nacional aberto para esse efeito, determinará a necessidade de celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, cuja duração será a que se revelar necessária para, nos termos legalmente definidos, completar a formação médica pós - graduada.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto -Lei 203/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei 45/2009, para efeitos de ingresso em 2012 no internato médico, fixa -se em 1652 o número de vagas para frequência do ano comum.

11 de Novembro de 2011. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-03 - Lei 45/2009 - Assembleia da República

  Eleva a povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila.