Decreto 0, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 215, de 24.09.1906
- Data: 1906-09-24
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Sumário
Regula as aposentações dos empregados civis das reparticões públicas das províncias ultramarinas.
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