Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2017/A

Recomenda ao Governo Regional a Realização de um Estudo sobre a Problemática da Toxicodependência

Os índices de consumo de substâncias psicoativas, na Região Autónoma dos Açores, que constam dos relatórios anuais sobre a situação do país em matéria de drogas e toxicodependência - da responsabilidade do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) - devem ser complementados por uma investigação sistemática para que se identifiquem os fatores que lhes estão subjacentes. Nesse sentido, a presente resolução recomenda a elaboração de um estudo sobre a problemática da toxicodependência na Região Autónoma dos Açores que permita cumprir tal desiderato.

O nosso país é reconhecido, internacionalmente, pelos resultados que tem vindo a obter dos programas de intervenção na toxicodependência, fruto da coragem política que permitiu quebrar o paradigma da criminalização do consumo, com efeitos positivos na redução de riscos, minimização de danos, tratamento, reinserção, prevenção e dissuasão dos consumos.

A mudança das políticas de combate contra a toxicodependência reforçou, em alguns casos, os programas existentes, e em outros casos até possibilitou a criação de outros programas de prevenção, com intervenções aos mais variados níveis, pelo que contribuiu, de forma decisiva, para a formação de profissionais diferenciados, para a constituição de equipas de intervenção específicas e para a articulação entre a experiência do terreno e a investigação académica, assim como para as boas práticas internacionais.

Os dados que constam do Relatório Anual 2013 - A situação do país em matéria de drogas e toxicodependência - da responsabilidade do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) são preocupantes, no que diz respeito ao consumo de substâncias psicoativas, por parte da população em geral, e jovem, em particular. Segundo tais dados, a Região Autónoma dos Açores é uma das regiões do país onde se verificou maior prevalência de consumo de qualquer droga ao longo da vida, o que se repete quando o período de referência, considerado para o consumo, é o "último ano". Estamos pois, perante uma conclusão que, apesar de genérica, é elucidativa relativamente à dimensão desta problemática na Região.

Os dados do Relatório Anual 2013 - A situação do país em matéria de drogas e toxicodependência - permitem, ainda, concluir que a Região Autónoma dos Açores, ao contrário da generalidade do país, com exceção das regiões de Lisboa e Alentejo, é a região onde se verifica um aumento dos consumos recentes de qualquer droga.

A prevalência do consumo de qualquer droga, ao longo da vida, na população geral (15-64 anos) e jovem adulta (15-34 anos) tem vindo a aumentar desde 2001 (2001: 5,8 %; 2007: 9,9 %; 2012: 10,6 % - na população geral - 2001: 9,5 %; 2007: 14,9 % e 2012: 15,8 % - na população jovem adulta).

A prevalência de consumo de qualquer droga, nos últimos doze meses, quer na população geral, quer na população jovem adulta também não tem registado qualquer redução, desde 2001 (2001: 2,5 %; 2007: 2,8 %; 2012: 3,6 % - na população geral - 2001: 5,2 %; 2007: 5,2 %; 2012: 6,5 % - na população jovem adulta).

Constata-se, igualmente, que o consumo de heroína, uma das substâncias com maior capacidade aditiva, tem registado um aumento da sua prevalência na Região Autónoma dos Açores.

A Região regista também a maior taxa de prevalência de consumo relativamente às novas substâncias psicoativas em comparação com as outras regiões do País.

Os dados de 2011 (os dados mais atualizados) que constam do Relatório Anual 2013 - A situação do país em matéria de drogas e toxicodependência - indicam consumos preocupantes na população escolar. Assim, e segundo esses dados, 14,7 % dos alunos do 3.º ciclo do ensino básico, quando questionados sobre os seus hábitos de consumo de substâncias psicoativas, assumiram o seu consumo, pelo menos uma vez, na sua vida (a maior taxa de prevalência de consumo do país).

Ainda, segundo os mesmos dados, de 2011, no que concerne à prevalência de consumo nos últimos trinta dias, 9,1 % dos jovens questionados assumiram o consumo de algum tipo de droga (a maior taxa de consumo recente do país).

Os jovens que responderam ao inquérito e que frequentam o ensino secundário da Região apresentam a quarta maior taxa de prevalência de consumo de qualquer droga ao longo da vida (31,1 %) e a segunda maior taxa de prevalência de consumo nos últimos trinta dias (15,9 %).

Estes dados, só por si, podem não evidenciar a ausência de políticas de prevenção, mas podem, porventura, indiciar um diagnóstico e uma avaliação deficiente, o que impossibilitará o redirecionamento e redefinição das estratégias de intervenção.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Elabore um estudo sobre a problemática da toxicodependência na Região do qual resulte uma caracterização da situação atual, com particular enfoque nos consumidores, nomeadamente, quanto a escalão etário, género, situação perante a escolaridade e o emprego, condições socioeconómicas, tipologia e padrões de consumo e área geográfica de residência. O estudo deve incluir, ainda, propostas de intervenção adequadas aos resultados do diagnóstico que vier a ser realizado.

2 - O estudo referido no número anterior deverá estar concluído no prazo de um ano a contar da data da publicação da presente resolução.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de janeiro de 2017.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.