Resolução 133/2011, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 156, de 10.11.2011, Pág. 2779
- Data: 2011-11-10
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Horta, de seis prédios urbanos e quatro prédios rústicos, sitos na freguesia do Capelo, Concelho da Horta e destinados ao denominado projecto de remodelação e requalificação das Termas do Varadouro.
Aviso
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