Decreto 31289, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1941, Série I de 1941-05-29.
- Data: 1941-05-29
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Sumário
Insere nas instruções preliminares das pautas vigentes nas colónias de África disposições reguladoras da forma por que devem ser calculados os valores para incidência dos direitos de exportação dos géneros e mercadorias coloniais que tenham preços mínimos fixados na metrópole.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287488.dre.pdf .
Aviso
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