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Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro, declara-se que foi designado por cooptação Carlos Magno Castanheira, como quinto membro do conselho regulador da ERC.
Assembleia da República, 28 de Outubro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-11-08 -
Lei
53/2005 -
Assembleia da República
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujos Estatutos publica em anexo, e extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
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