MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600086739 - Estrutura de Gestão do IFRRU 2020
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Estrutura de Gestão do IFRRU 2020
Endereço: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 5, 7º andar
Código postal: 1099 019
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217231798
Endereço Eletrónico: ifrru@ifrru.ihru.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Aquisição de Serviços Financeiros no âmbito do IFRRU 2020 com o n.º 1/CLPQ/2017
Descrição sucinta do objeto do contrato: Selecionar Entidades Gestoras Financeiras (EGF) e os instrumentos financeiros por elas geridos, com a consequente atribuição de uma dotação financeira, com o objetivo de implementar instrumentos financeiros de dívida ou de garantia com vista à otimização e maximização dos diversos recursos financeiros destinados a apoiar a reabilitação e revitalização urbanas no território nacional
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 6914460.67 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66151000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Lote Dívida
Descrição sucinta do objeto do lote: Mobilizar recursos para investir nos beneficiários finais com vista à otimização e maximização dos diversos recursos financeiros destinados a apoiar a reabilitação e revitalização urbanas no território nacional, através da disponibilização de produtos financeiros de dívida com participação do IFRRU 2020 (Empréstimos ou equivalentes, nomeadamente crédito, locação financeira ou outras formas de financiamento por capitais alheios), da criação de empréstimos exclusivamente concedidos com capitais das EGF sobre os quais poderão incidir as garantias prestadas pela EGF selecionada para o Lote garantias e de atribuição de subvenção para auditoria energética, financiada a 100% pelo IFRRU 2020. Dotação disponível: EUR 254 883 243,90 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e três euros e noventa cêntimos).
Preço base do lote: 2126422.33 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66151000
Lote n.º 2
Designação do lote: Lote Dívida
Descrição sucinta do objeto do lote: Mobilizar recursos para investir nos beneficiários finais com vista à otimização e maximização dos diversos recursos financeiros destinados a apoiar a reabilitação e revitalização urbanas no território nacional, através da disponibilização de produtos financeiros de dívida com participação do IFRRU 2020 (Empréstimos ou equivalentes, nomeadamente crédito, locação financeira ou outras formas de financiamento por capitais alheios), da criação de empréstimos exclusivamente concedidos com capitais das EGF sobre os quais poderão incidir as garantias prestadas pela EGF selecionada para o Lote garantias e de atribuição de subvenção para auditoria energética, financiada a 100% pelo IFRRU 2020. Dotação disponível: EUR 185 995 880,69 (cento e oitenta e cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta euros e sessenta e nove cêntimos).
Preço base do lote: 1551713.59 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66151000
Lote n.º 3
Designação do lote: Lote Dívida
Descrição sucinta do objeto do lote: Mobilizar recursos para investir nos beneficiários finais com vista à otimização e maximização dos diversos recursos financeiros destinados a apoiar a reabilitação e revitalização urbanas no território nacional, através da disponibilização de produtos financeiros de dívida com participação do IFRRU 2020 (Empréstimos ou equivalentes, nomeadamente crédito, locação financeira ou outras formas de financiamento por capitais alheios), da criação de empréstimos exclusivamente concedidos com capitais das EGF sobre os quais poderão incidir as garantias prestadas pela EGF selecionada para o Lote garantias e de atribuição de subvenção para auditoria energética, financiada a 100% pelo IFRRU 2020. Dotação disponível: EUR 117 108 517,47 (cento e dezassete milhões, cento e oito mil, quinhentos e dezassete euros e quarenta e sete cêntimos).
Preço base do lote: 977004.85 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66151000
Lote n.º 4
Designação do lote: Lote Dívida
Descrição sucinta do objeto do lote: Mobilizar recursos para investir nos beneficiários finais com vista à otimização e maximização dos diversos recursos financeiros destinados a apoiar a reabilitação e revitalização urbanas no território nacional, através da disponibilização de produtos financeiros de dívida com participação do IFRRU 2020 (Empréstimos ou equivalentes, nomeadamente crédito, locação financeira ou outras formas de financiamento por capitais alheios), da criação de empréstimos exclusivamente concedidos com capitais das EGF sobre os quais poderão incidir as garantias prestadas pela EGF selecionada para o Lote garantias e de atribuição de subvenção para auditoria energética, financiada a 100% pelo IFRRU 2020. Dotação disponível: EUR 82 664 835,86 (oitenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco euros e oitenta e seis cêntimos).
Preço base do lote: 689650.49 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66151000
Lote n.º 5
Designação do lote: Lote Dívida
Descrição sucinta do objeto do lote: Mobilizar recursos para investir nos beneficiários finais com vista à otimização e maximização dos diversos recursos financeiros destinados a apoiar a reabilitação e revitalização urbanas no território nacional, através da disponibilização de produtos financeiros de dívida com participação do IFRRU 2020 (Empréstimos ou equivalentes, nomeadamente crédito, locação financeira ou outras formas de financiamento por capitais alheios), da criação de empréstimos exclusivamente concedidos com capitais das EGF sobre os quais poderão incidir as garantias prestadas pela EGF selecionada para o Lote garantias e de atribuição de subvenção para auditoria energética, financiada a 100% pelo IFRRU 2020. Dotação disponível: EUR 48 221 154,25 (quarenta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos).
Preço base do lote: 402296.12 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66151000
Lote n.º 6
Designação do lote: Lote Garantia
Descrição sucinta do objeto do lote: Mobilizar recursos com o objetivo de implementar instrumentos financeiros de garantia ou contragarantia com vista à otimização e maximização dos diversos recursos financeiros destinados a apoiar a reabilitação e revitalização urbanas no território nacional, podendo incluir garantias ou contragarantias e bonificação de comissões de garantia. Dotação disponível: EUR 14 358 691,38 (catorze milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e um euros e trinta e oito cêntimos).
Preço base do lote: 1167373.28 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66151000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Portugal
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 90 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Para todos os Lotes objeto do Procedimento, os documentos são os indicados no Programa de Procedimento.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (EG do IFRRU 2020)
Endereço desse serviço: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº, 5, 7º. Andar
Código postal: 1099 019
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217231798
Endereço Eletrónico: ifrru@ifrru.ihru.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
AnoGov (http://www.anogov.com/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Lotes 1 a 5 Dívida: o Candidato deverá apresentar os documentos que demonstrem que, na data da apresentação da Candidatura, o Candidato já participou no financiamento de projetos de reabilitação integral de edifícios, considerando-se que preenche o requisito de capacidade técnica, o Candidato que comprove ter participado em, pelo menos, 5 (cinco) projetos de reabilitação integral de edifícios com um investimento total não inferior a 3 (três) milhões de euros e/ou veículos financeiros no âmbito dos domínios de intervenção do IFRRU 2020, realizados ou em realização, com financiamento pelo Candidato, ao longo dos últimos 3 (três) anos, especificamente nos anos de 2013, 2014 e 2015, nos quais se tenham evidenciado a capacidade e a experiência (gestão operacional e financeira) do Candidato.
Lote 6 Garantia: o Candidato deverá apresentar os documentos que demonstrem que, na data da apresentação da sua Candidatura, já esteve envolvido, direta ou indiretamente, na gestão de garantias emitidas a favor de instituições financeiras referentes a empréstimos ou na gestão de contragarantias às garantias referidas anteriormente, considerando-se que preenche o requisito de capacidade técnica o Candidato que comprove que, na data da apresentação da sua candidatura, já esteve envolvido, direta ou indiretamente, na gestão de garantias emitidas a instituições financeiras referentes a novos empréstimos, ou gestão de contragarantias às garantias referidas anteriormente, nos últimos 3 (três) anos, especificamente nos anos de 2013, 2014 e 2015, incluindo ser responsável pela gestão administrativa, financeira, jurídica e contabilística das respetivas operações de emissão de garantias ou contragarantias e cujo número de novas operações em cada um dos anos tenha sido superior a 500 (quinhentas) operações e o total de garantias vivas em carteira seja superior a 100 (cem) milhões de euros.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: 12.2.1 Lotes 1 a 5 - Dívida - Requisitos cumulativos:
a) O que se traduza numa das seguintes expressões matemáticas:
(i) A prevista no Anexo IV ao Código dos Contratos Públicos, sendo que, para este efeito, o fator "f" corresponde a "1" em todos os Lotes Dívida, ou;
(ii) Para o Candidato que seja uma instituição financeira, na medida em que estas não têm EBITDA, demonstre que preenche o seguinte requisito mínimo de capacidade financeira traduzido na seguinte expressão matemática referente ao valor médio dos últimos três exercícios:
V × t
Sendo:
V- o preço base;
T - a taxa de juro Euribor, a seis meses, acrescida de duzentos pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio do presente procedimento no Diário da República;
Para efeitos da aplicação da expressão matemática acima o fator "f" corresponde, para cada um dos Lotes Dívida, a "1".
b) Na data da apresentação da sua Candidatura, apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, atribuída por uma entidade registada ou certificada junto da ESMA (European Securities and Markets Authority) ou, em alternativa, uma referência bancária emitida por uma instituição financeira, confirmando que o Candidato mantém um relacionamento regular com essa instituição e que, de acordo com a avaliação bancária, o Candidato tem capacidade ou adequação financeira para ser envolvido na gestão de projetos equivalentes ou semelhantes ao que é objeto do presente procedimento.
Para efeitos da verificação do cumprimento deste requisito de capacidade financeira, considera-se que preenche o requisito o Candidato que apresente uma situação económico-financeira equilibrada, entendendo-se como tal um rating mínimo de B para a dívida de longo-prazo ou rating equivalente atribuído por uma entidade registada ou certificada junto da ESMA (European Securities and Markets Authority).
Exclusivamente para os efeitos do preenchimento do requisito de capacidade financeira referido no parágrafo anterior, considera-se que equivale ao seu preenchimento, o Candidato que apresente uma referência bancária emitida por uma instituição financeira que satisfaça os requisitos mínimos de rating referidos no parágrafo anterior, confirmando que o Candidato mantém um relacionamento regular com essa instituição e que, de acordo com a avaliação bancária, o Candidato tem capacidade ou adequação financeira para ser envolvido na gestão de projetos equivalentes ou semelhantes ao que é objeto do presente Procedimento.
12.2.2. Lote 6 Garantia - Requisitos cumulativos
a) O que se traduza numa das seguintes expressões matemáticas:
(i) A prevista no Anexo IV ao Código dos Contratos Públicos, sendo que, para este efeito, o fator "f" corresponde a "1" em todos os Lotes Dívida, ou;
(ii) Para o Candidato que seja uma instituição financeira, na medida em que estas não têm EBITDA, demonstre que preenche o seguinte requisito mínimo de capacidade financeira traduzido na seguinte expressão matemática referente ao valor médio dos últimos três exercícios:
V × t
Sendo:
V- o preço base;
T - a taxa de juro Euribor, a seis meses, acrescida de duzentos pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio do presente procedimento no Diário da República;
Para efeitos da aplicação da expressão matemática acima o fator "f" corresponde, para cada um dos Lotes Dívida, a "1".
b) Na data da apresentação da sua Candidatura, através de declaração, do próprio, suportada na apresentação dos relatórios e contas dos últimos 3 (três) anos, apresenta uma situação económico-financeira equilibrada, considerando-se que preenche este requisito o Candidato que, apresente nos últimos 3 (três) anos, especificamente nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2013, 2014 e 2015, um rácio core tier 1 mínimo de 10% ou, em alternativa para 2014 e 2015, um rácio common equity tier 1 (CET 1) mínimo de 8%, de acordo com as regras CRD IV/CRR fully implemented
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
190 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Qualidade da proposta (20%); b) Adequação dos instrumentos aos objetivos visados (35%); c) Capacidade demonstrada pela equipa de gestão para a gestão do instrumento financeiro (30%); d) Capacidade demonstrada para mobilização de recursos (15%)
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Comissão Diretiva do IFRRU 2020
Endereço: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 5, 7º andar
Código postal: 1099 019
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 217231798
Endereço Eletrónico: ifrru@ifrru.ihru.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/02/02
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Número de Propostas a Adjudicar: Lote 1 Dívida - 1; Lote 2 Dívida - 1; Lote 3 Dívida - 1; Lote 4 Dívida - 1; Lote 5 Dívida - 1; Lote 6 Garantia - 1.
Duração dos contratos: Desde a data da assinatura de cada contrato até, o mais tardar, a 15 de fevereiro de 2025.
Lote Dívida: o financiamento dos beneficiários finais, no âmbito do first investment cycle, deve ser concretizado até 31 de dezembro de 2020 e os desembolsos aos beneficiários finais devem ocorrer até 31 de dezembro de 2022.
Lote Garantias: os contratos de garantia devem ser celebrados até 31 de dezembro de 2023.
Os contratos são passíveis de recondução. Os contratos serão automaticamente prorrogados até à adoção da deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020 a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Abel Cruz Torres Mascarenhas
Cargo: Presidente da Comissão Diretiva da E.G. do IFRRU 2020
410228537
