Decreto 3382, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1917, Série I de 1917-09-22.
- Data: 1917-09-22
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Sumário
Determina várias providências no arquipélago da Madeira sobre pastagem de gados em terrenos não vedados e revogando, para o mesmo arquipélago, algumas das disposições da actual lei de caça.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287340.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-04-21 -
Decreto-Lei
42935 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes.
Aviso
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