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Resolução da Assembleia da República 133/2011, de 24 de Outubro

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Sumário

Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2011

Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de

Finanças de Vila Nova de Gaia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia, com vista a uma eventual e importante redefinição geográfica dos referidos Serviços, de forma a não deixar as populações de Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, São Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a estes serviços.

Aprovada em 30 de Setembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/24/plain-287154.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287154.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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