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Édito 46/2017, de 1 de Fevereiro

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Sumário

PC 4506338522 EPU/14134

Texto do documento

Édito n.º 46/2017

Processo EPU n.º 14134

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Montemor-o-Novo e Vendas Novas e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha de MT mista a 30 kV (EV30-05) Vendas Novas - Cortiçadas de Lavre (Troço 1), com 7429.62 metros de comprimento total, composta por: troço subterrâneo - com 1101 metros a instalar e 454 metros existentes, origem em SE 60-425 Vendas Novas e término no Apoio n.º 1 da mesma linha; troço aéreo - com 5874.62 metros, origem no Apoio n.º 1 da Linha de MT (EV30-05) Vendas Novas - Cortiçadas de Lavre e término no Apoio n.º 40 da mesma linha, freguesias de União das freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre e Vendas Novas, concelhos de Montemor-o-Novo e Vendas Novas, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

04-01-2017. - A Diretora de Serviços de Energia Elétrica, Maria José Espírito Santo.

310205873

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2871155.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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