A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 206/2011, de 19 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.

Texto do documento

Aviso 206/2011

Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, respectivamente em 1 de Outubro de 2008 e 25 de Novembro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005.

Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2009, de 12 de Junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 76/2009, de 5 de Agosto, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2009.

Nos termos do artigo 11.º, o Acordo entrou em vigor no dia 24 de Dezembro de 2009.

Direcção-Geral de Política Externa, 6 de Outubro de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/19/plain-287033.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287033.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda