Decreto 12209, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1926, Série I de 1926-08-27.
- Data: 1926-08-27
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Sumário
Regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas, e mais preceitos correlativos; extingue a Caixa de Aposentações, criada pelo Decreto de 27 de Maio de 1911, e aprova a tabela das classes em que têm de ser transportados os mesmos funcionários ou empregados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287021.dre.pdf .
Aviso
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