Com vista à construção da ETAR de Freixo Numão, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, Subsistema de Águas Residuais dos pequenos aglomerados da Terra Quente Transmontana e do Vale do Douro Superior, a localizar nas freguesias de Freixo Numão, Touça e Sebadelhe, pertencentes ao concelho de Vila Nova de Foz Côa, veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer ao então Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno localizada nas freguesias de Freixo Numão, Touça e Sebadelhe, identificada no mapa de áreas e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto na alínea xiii) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2011, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, n.º 1 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 14.º e artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 88/DSO.DJE/2011, de 18 de Julho, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da ETAR de Freixo Numão, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, localizada nas freguesias de Freixo Numão, Touça e Sebadelhe, pertencentes ao concelho de Vila Nova de Foz Côa, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
2 - Autorizo ainda a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., a, durante a execução dos trabalhos, ocupar temporariamente as faixas marginais dos terrenos abrangidos pela expropriação, nos termos do artigo do 18.º do Código das Expropriações.
3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
3 de Outubro de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
Mapa de expropriação
ETAR - Subsistema de Águas Residuais de Freixo Numão
Concelho: Vila Nova de Foz Côa
(ver documento original)
205223482
