Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90
A modernização administrativa constitui um grande objectivo nacional, em que todos devem estar envolvidos. O Governo, os dirigentes dos serviços, os funcionários e os próprios cidadãos utentes podem e devem ser agentes activos do processo de transformação de mentalidades e atitudes que tenha como referencial a prestação de serviços com eficácia e qualidade.
O Programa do Governo e as Grandes Opções do Plano contêm linhas de acção que apontam para a modernização e renovação dos serviços públicos.
Estas acções, contudo, não podem ficar só entregues a um único responsável, por maior que seja o seu empenhamento e dedicação. Com consciência da necessidade de descentralizar as acções a desenvolver para a modernização da Administração Pública, o Governo assumiu a promoção de planos sectoriais de modernização administrativa, elaborados em cada ministério, procurando que tais planos constituam não só uma séria reflexão sobre as necessidades de cada departamento governamental nesta matéria, mas também um balanço do que já foi feito e do muito que certamente ainda se pode fazer para ir de encontro aos direitos dos utentes e às suas necessidades e expectativas.
Em articulação com a preparação e execução dos planos sectoriais de modernização administrativa, vai realizar-se o I Congresso da Modernização Administrativa, que constituirá um fórum de utentes, de dirigentes e funcionários, tendo em vista a troca de experiências e o debate de iniciativas, esperando-se que o mesmo constitua uma reflexão global sobre as tarefas da modernização e a síntese global da execução e impacte dos planos sectoriais de modernização administrativa.
Em sintonia com estas iniciativas, entende o Governo lançar o Dia Nacional da Desburocratização. Trata-se de instituir anualmente uma jornada especialmente consagrada à simplificação, facilitação e participação dos cidadãos utentes na actividade dos serviços; com ela procura-se sensibilizar e dinamizar vontades, promover iniciativas e mobilizar recursos, na perspectiva de que a Administração Pública tem de enfrentar com êxito os desafios que lhe são colocados e dar resposta positiva às exigências da modernidade.
Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu o seguinte:
1 - É instituído o Dia Nacional da Desburocratização, o qual coincide com a última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano, com o fim de sensibilizar vontades, mobilizar recursos e promover iniciativas concretas no sentido da facilitação das formalidades exigidas aos utentes e da simplificação dos procedimentos administrativos.
2 - A coordenação da preparação do Dia Nacional da Desburocratização e das acções a empreender no seu âmbito é assegurada pelo Secretariado para a Modernização Administrativa.
3 - O Dia Nacional da Desburocratização em 1990 é o dia 25 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1990. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.