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Aviso (extrato) 1231/2017, de 31 de Janeiro

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Sumário

Prorrogação de mobilidade interna intercategorias

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1231/2017

Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho, de 16 de janeiro de 2017, nos termos da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei a prorrogação interna intercategorias do trabalhador Manuel Fernando Sousa Botelho Moura, detentor da carreira/categoria de assistente técnico, para o exercício de funções de coordenador técnico da subunidade orgânica de Armazém, Oficina e Equipamentos, da Unidade Orgânica Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, nos termos do que dispõe no n.º 1, do artigo 26.º da Lei 42/2016, de 28 dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017, mantendo-se em vigor até final do corrente ano.

17 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, José Manuel de Carvalho Marques.

310192898

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2869210.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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