Decreto 5779, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, 16º Suplemento, Série I de 1919-05-10.
- Data: 1919-05-10
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Sumário
Restabelece nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Índia, Macau e Timor as respectivas cartas orgânicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286714.dre.pdf .
Aviso
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