Edital (extrato) n.º 73/2017
Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2000
Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Camara Municipal de Penalva do Castelo.
Faz público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, que deu entrada nesta Câmara Municipal, um pedido de alteração de operação de loteamento, titulado pelo alvará 4/2000, sito no lugar denominado de "Pedaço"-L3, lugar e freguesia de Sezures, deste concelho, requerida em nome de Elisabete Gomes de Jesus Roy. As alterações solicitadas são relativas ao lote n.º 3 e são as seguintes:
Alterar o polígono de implantação; Aumentar as áreas de implantação e de construção; Aumentar o n.º de pisos para 3, sendo 2 acima da cota de soleira destinados a habitação, e 1 abaixo da cota de soleira destinado a garagem e arrumos; Permitir o revestimento da cobertura em godo e/ou painel tipo "Sandwich".
Para efeitos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, conjugado com alínea b) no n.º 3 do artigo 112.º CPA - Código do Procedimento Administrativo, ficam notificados os restantes proprietários dos lotes constantes do alvará para se pronunciarem, durante o prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente edital na Série II do "Diário da Republica".
Todos os interessados poderão consultar o processo, disponível na Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal, e/ou apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, dentro do horário de atendimento do Balcão Único, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 16:00 horas.
17 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Lopes de Carvalho.
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