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Declaração de Retificação n.º 71/2017
Por ter sido publicado em duplicado procede-se à anulação do Despacho 15391/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244 de 22 de dezembro de 2016.
27 de dezembro de 2016. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.
310195562
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