Decreto 28643, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria dos Serviços de Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1938, Série I de 1938-05-11.
- Data: 1938-05-11
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Sumário
Determina quais os organismos ou indivíduos a quem, ao abrigo do Decreto n.º 16433, de 29 de Janeiro de 1929, é permitido organizar excursões em transportes colectivos no continente e as responsabilidades em que incorrem os seus organizadores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286660.dre.pdf .
Aviso
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