Decreto 7400, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1921, Série I de 1921-03-17.
- Data: 1921-03-17
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Sumário
Aprova e publica em anexo o Regulamento dos Tribunais Arbitrias de Previdência Social, que dispõe sobre a sua constituição, distribuição, funcionamento e competências.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286635.dre.pdf .
Aviso
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