Decreto 5636, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, 8º Suplemento, Série I de 1919-05-10.
- Data: 1919-05-10
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Sumário
Cria e organiza o seguro social obrigatório na doença.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286634.dre.pdf .
Aviso
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