Decreto 19305, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1931, Série I de 1931-02-03.
- Data: 1931-02-03
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Sumário
Determina que sejam anuláveis nos termos da lei geral, a requerimento dos agentes do Ministério Público junto dos tribunais ordinários, os actos e contratos simulados celebrados com o fim de lesar os sinistrados por quaisquer responsáveis por pensões e indemnizações devidas em virtude de desastres no trabalho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286592.dre.pdf .
Aviso
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