Lei 494, de 16 de Março
- Corpo emitente: Presidência da Republica
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1916, 3º Suplemento, Série I de 1916-03-16.
- Data: 1916-03-16
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Sumário
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência Social, e estabelece a sua orgânica e respectivas competências.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286539.dre.pdf .
Aviso
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