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Lei 494, de 16 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1916, 3º Suplemento, Série I de 1916-03-16.
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Sumário

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência Social, e estabelece a sua orgânica e respectivas competências.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286539.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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