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Aviso de Prorrogação de Prazo 90/2017, de 25 de Janeiro

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Sumário

Aquisição de Serviços para elaboração de um Estudo de fundamentação à elaboração das regras e princípios gerais aplicáveis às obrigações de serviço público, definição de requisitos gerais base para a caracterização das situações em que se justifica a previsão ou imposição de obrigações de serviço público e respetivas compensações financeiras, em setores regulados pela AMT - Domínio do transporte de passageiros

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

513637257 - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Administração de Recursos

Endereço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia, n.º 53

Código postal: 1100 468

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dar@amt-autoridade.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de Serviços para elaboração de um Estudo de fundamentação à elaboração das regras e princípios gerais aplicáveis às obrigações de serviço público, definição de requisitos gerais base para a caracterização das situações em que se justifica a previsão ou imposição de obrigações de serviço público e respetivas compensações financeiras, em setores regulados pela AMT - Domínio do transporte de passageiros

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 150000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71311200

Valor: 150000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Lisboa

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 170 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Conforme previsto no Convite

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Administração de Recursos

Endereço desse serviço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia, n.º 53

Código postal: 1100 468

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dar@amt-autoridade.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

http://portugal.vortal.biz/

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 14 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme previsto no Programa de Concurso

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme previsto no Programa de Concurso

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fatores e subfactores conforme o ponto 15 do Programa de Concurso com as retificações constantes das respostas aos pedidos de esclarecimentos

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Endereço: Palácio Coimbra, Rua de Santa Apolónia, n.º 53

Código postal: 1100 468

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: geral@amt-autoridade.pt

Prazo de interposição do recurso: 30 dias

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/01/25

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Procedimento n.º 27/AMT/2016

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Paulo Alexandre Frade Jara

Cargo: Diretor de Administração de Recursos

410208132

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2864668.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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