Decreto DD929, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA MARINHA
- Fonte: DIARIO DE LISBOA - 1.ª SERIE, Nº 191, de 24.08.1863, Pág. 421
- Data: 1863-08-24
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Sumário
Cria o registo criminal local e central das províncias ultramarinas para reger desde 1 de Janeiro de 1864.
Aviso
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