Decreto 13761, de 11 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 120/1927, Série I de 1927-06-11.
- Data: 1927-06-11
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Sumário
Determina que seja lançado, nos termos da alínea d) do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 12757, de 4 de Dezembro (lei de portos), o adicional de 5 por cento sobre as contribuïções directas do Estado no distrito de Aveiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286314.dre.pdf .
Aviso
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