Decreto 13778, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1927, Série I de 1927-06-15.
- Data: 1927-06-15
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Sumário
Aprova o regulamento para a liquidação e cobrança dos impostos criados pelo n.º 1.º e alínea b) do n.º 4.º do artigo 2.º da lei n.º 1502, de 3 de Dezembro de 1927, que constitui receita da Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286312.dre.pdf .
Aviso
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