Decreto 30289, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1940, Série I de 1940-02-03.
- Data: 1940-02-03
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a competência em matéria de turismo atribuída pelas Ieis em vigor ao Ministério do Interior, ressalvada a que resulta das disposições contidas no Código Administrativo, passe a pertencer à Presidência do Conselho - Transfere para o director do Secretariado da Propaganda Nacional as atribuïções conferidas ao Conselho Nacional de Turismo, que passa a funcionar junto do mesmo Secretariado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286200.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/286200/decreto-30289-de-3-de-fevereiro