Decreto-lei 36305, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 119/1947, Série I de 1947-05-26.
- Data: 1947-05-26
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Sumário
Autoriza as câmaras municipais a passar licenças de posse e circulação de caninos com dispensa do boletim ou atestado a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29441, de 11 de Fevereiro de 1939, quando aqueles documentos sejam substituídos pela apresentação de atestados veterinários, visados pelas autoridades oficiais incumbidas do serviço de vacinação, dos quais conste não estarem os animais em condições sanitárias de serem vacinados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286165.dre.pdf .
Aviso
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