Decreto-lei 29441, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1939, Série I de 1939-02-11.
- Data: 1939-02-11
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286162.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1988-01-02 -
Acórdão
452/87 -
Tribunal Constitucional
Declara, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, que fixa o destino das receitas camarárias provenientes das taxas de registo e de licenciamento da detenção, posse e circulação de cães, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição.
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