Decreto-lei 37954, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1950, Série I de 1950-09-08.
- Data: 1950-09-08
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Sumário
Determina que todas as despesas inerentes ao serviço de vacinação anti-rábica, com excepção da vacina e impressos, fiquem a cargo dos veterinários a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29441, de 11 de Fevereiro de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286161.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1985-08-02 -
Decreto-Lei
317/85 -
Ministério da Agricultura
Estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de polícia sanitária, conjunto este integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal.
Aviso
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