Despacho 75/ME/83, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 223, de 27.09.1983, Pág. 8257
- Data: 1983-09-27
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Sumário
Equipara as habilitações, para efeitos de provimento de lugares na acção social escolar.
Aviso
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