Declaração de rectificação 149/91
   
   Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade  Pública junto do Ministério das Finanças, a Declaração 83/91, de  transferência de verbas, publicada no Diário da República, n.º 122, de 28 de  Maio de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu  com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
  
   Onde se lê:
   
   (ver documento original)
   
   deve ler-se:
   
   (ver documento original)
   
   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1991.  - O Secretário-Geral, França Martins.