Nomeia a licenciada Ana Sofia Pereira da Silveira para prestar assessoria ao Gabinete do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Despacho 11807/2011

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Ana Sofia Pereira da Silveira, coordenadora do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., para prestar assessoria ao meu Gabinete como especialista para o sector marítimo-portuário, em regime de comissão de serviço, através de cedência de

interesse público.

2 - A nomeada aufere, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo direito aos abonos correspondentes às deslocações em serviço nos termos fixados na lei para o

cargo de adjunto.

3 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

31 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

205081798

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):