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Despacho (extrato) 912/2017, de 19 de Janeiro

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Sumário

Equiparação a bolseiro no País - Dr. Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 912/2017

Por despacho da Ministra da Justiça de 06.01.2017, proferido na sequência da deliberação deste Conselho Superior da Magistratura, tomada na sessão Plenária de 12.07.2016, foi concedida a equiparação a bolseiro no País ao Exmo. Juiz Desembargador, Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 03 de agosto; dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e nos termos e condições enunciadas no Despacho Normativo 18/2001, de 19 de abril, pelo período de seis meses, de 1 de fevereiro a 31 de julho de 2017, com dispensa total do exercício de funções, para conclusão da tese de doutoramento.

11 de janeiro de 2017. - O Juiz-Secretário do CSM, Carlos Castelo Branco.

310171164

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2859675.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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