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Decreto-lei 37445, de 9 de Junho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 124/1949, Série I de 1949-06-09.
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Sumário

Modifica as percentagens dos adicionais às taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis a diversas mercadorias. Eleva em 1$30, moeda corrente, por quilograma a taxa denominada de «salvação nacional» estabelecida nos Decretos nºs 19970, de 29 de Junho de 1931, e 23237, de 20 de Novembro de 1933.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285960.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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