Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3.º e no n.º 6 do artigo 6.º da Decisão n.º 2009/902/JAI, do Conselho, de 30 de Novembro, e das disposições não revogadas da Decisão n.º 2001/427/JAI, do Conselho, de 28 de Maio, designo:
1 - Como representante do Estado Português na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade o mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, director da área de relações internacionais da Direcção-Geral de Administração Interna.
2 - Como seu substituto o director da área de planeamento estratégico e de política legislativa da Direcção-Geral de Administração Interna mestre Pedro Miguel Pedras de Sousa Barreto.
3 - Como ponto de contacto a licenciada Rita Baptista Penedo, consultora da Direcção-Geral da Administração Interna.
6 de Junho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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